Presidente Lula regulamenta SACs
31/07/2008
Na tarde desta quinta-feira, 31 de julho, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As regras entram em vigor em 120 dias, quando as empresas já deverão operar de acordo com as novas regras.
De acordo com o decreto, os call centers de TV por Assinatura, telecomunicações, aviação civil, serviços financeiros, planos de saúde, serviços de água e energia e transportes terrestres funcionarão sete dias por semana, 24 horas por dia. O atendimento deverá ser gratuito.
As empresas deverão possibilitar também o cancelamento imediato dos serviços e haverá limite para o tempo de espera, que deverá ficar em um minuto para 70% das ligações e até dois minutos para as demais.
A publicidade das empresas nos atendimentos será permitida dentro do prazo contado para atendimento, porém as empresas não poderão deixar seus clientes na linha ouvindo essas mensagens por um tempo interminável, como acontece atualmente.